Lei da Política Municipal de Turismo de Pedro II


A lei municipal nº 1.249 de 20 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios Edição MMMDCCVIII, de 26 de novembro de 2018, é a legislação local que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.”, no sentido de que “promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural, através da Secretaria Municipal de Turismo, Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – Pedro II e do Plano Municipal de Turismo – PMT do Município.”. .  

Se algum promotor de eventos deseja realizar qualquer evento no município, inclusive durante o Festival de Inverno de Pedro II, em logradouros públicos de interesse turístico (XVIII, § 1º a § 4º da lei da Política Municipal de Turismo) como: mirantes, trilhas, cachoeiras, lagoas, açudes, barragens, praças públicas, ruas e avenidas, centro histórico, museus, mercados públicos, terminal rodoviário, terminal aeroviário, assim como espaços públicos destinados ao lazer e ao turismo em geral, deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Turismo, portando documentação do(a) responsável, para análise do evento com prazo de tempo hábil de até 7(sete) dias de antecedência à realização do mesmo, em que assinará um termo de compromisso e responsabilização no qual se compromete ao uso consciente do espaço físico e com a proteção à integridade do local.

Ficando passível de punição conforme a dita lei municipal nº 1.249/2018:

“§ 5º Ficando passível de punição e penalidades previstas na legislação vigente, pessoas ou empresas que estejam praticando atividades como interrupções de vias públicas em dias normais ou em época de eventos de cunho turísticos e sociais de forma a atrapalhar o fluxo de transeuntes bem como as atividades turísticas promovidas pelo município, sob pena dentre as previstas na legislação, serem obrigadas a ressarcirem o município de eventuais prejuízos e ainda de ter que prestar serviços ao município na forma de limpeza e recuperação dos locais onde estiver promovendo tal prática, também que estejam praticando condutas indevidas, que venham a colocar em risco a integridade física, moral e social e de bem estar das pessoas em geral.” .




 

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