Gestores não poderão contratar ou demitir servidores municipais a partir de sábado


A partir deste sábado (15), a exatos três meses das Eleições 2020, que acontecem em novembro, gestores públicos de todo o país estão impedidos de demitir, sem justa causa, ou contratar novos servidores municipais, é o que estabelece a Lei das Eleições.


Advogada eleitoralista, Geórgia Nunes explica que o regramento também inibe a supressão ou a readaptação de vantagens por meios de dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. "Essas regras têm como objetivo impedir que os cargos e funções públicas sejam usados como moeda de troca para beneficiar candidaturas e partidos", comenta a especialista, pontuando ainda outras situações vedadas pela legislação.

É o caso de remoções, transferências ou exonerações de servidores municipais, que só poderão ocorrer após a conclusão do processo eleitoral, com a posse dos candidatos eleitos.







 

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